O presidente Lula sanciona lei que autoriza o registro civil único
TEÓFILO OTONI – Desde a última sexta-feira (dia 13), o presidente Lula aprova a lei 12.058, anteriormente instituída pelo Congresso no mês passado, para que o brasileiro tenha apenas um número em documentos como o CPF, carteira de motorista e identidade. A lei é conhecida como Registro Civil Único tem como objetivo de evitar fraudes e aperfeiçoar a identificação civil.
A lei foi resultado da conversão da Medida Provisória 462, que trata do repasse de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, o Registro Civil Único deve começar a ser válida dentro de um ano, mas a unificação dos documentos está prevista em no máximo seis meses. Em nove anos, o governo espera ter substituído as 150 milhões de identidades emitidas. A medida é válida para os brasileiros natos e naturalizados.
Projeto
O novo documento que se tornou lei, determina que o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte passem a ter o mesmo número de Registro de Identidade Civil. Criado através do deputado Celso Russomanno (PP-SP), a lei também exige que o Registro Civil Único tenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permita através de autorização do dono do documento a inclusão de carimbo para a deficiência física, principalmente em casos de comprovação atestada por autoridade de saúde competente. A exigência de registrar o fator sanguíneo na carteira de identidade irá facilitar o atendimento médico em casos de emergência.
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